069593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069593
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Pagamento, Compensação de dívida, Obrigação, Excepção peremptória, Excepção dilatória, Ónus da prova, Extinção das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021287
Nr Documento: SJ198112030695932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c46ccde9476e0c21802568fc003aca4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069593.28
Sumário
Quando duas pessoas sejam recíprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados que sejam seguintes pressupostos: a) ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção peremptória ou dilatória de direito material; b) terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis ou da mesma espécie e qualidade - artigo 847 do Código Civil. Incide sobre a sociedade que invoca a compensação como forma de extinção da sua obrigação de pagamento dum fornecimento feito por outra sociedade, com o fundamento de que tal fornecimento tinha sido feito por pagamento de quantias em dinheiro abonadas pela primeira à segunda para ajuda do giro comercial desta, o ónus da prova desse fundamento.