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015994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015994
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto complementar, Empresa ultramarina, Dividendos, Lucro dos socios, Materia colectavel, Accionista residente na metropole
Sumário
Tratando-se de dividendos de uma empresa isenta de imposto no ultramar, os atribuidos a accionistas residentes na metropole não gozam da isenção concedida pelo Decreto n. 42688.