016992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A criação de novos ou diferentes serviços na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969 (ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967), não e caso de ilegalidade absoluta, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nem de violação do artigo 70 da Constituição Politica. II - E na oposição não cabe a apreciação da legalidade em concreto da divida exequenda.