001029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001029
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Verba 23 da lista a, Declaração modelo 13, Utensilios e alfaias agricolas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012764
Nr Documento: SA219781206001029
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63ddf346b5747a2b802568fc0036fb2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001029.4C
Sumário
A verba n. 23 da antiga lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções abrange, entre os processos produtivos de mercadorias, a produção agricola. Ainda que o adquirente de certos bens de equipamentos afirme, nas declarações modelo n. 13 que apresenta ao alienante, destinar esses bens exclusivamente a sua actividade de agricultura, não podem beneficiar da isenção prevista na verba n. 23 as transacções desses bens se estes, pelas suas caracteristicas, não se mostram objectivamente aptos a prestar serviços agricolas. Não tendo o alienante liquidado imposto por essas transacções, devera a repartição de finanças do bairro da situação do estabelecimento da alienante liquidar a esta o imposto devido.