0001755 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As declarações prestadas pelo arguido em 1º interrogatório, com as quais foi confrontado em audiência, por aí examinadas, valem como meio de prova para formação da convicção do tribunal. II - As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam acentuadamente as exigências de punição.