0001755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0001755
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Primeiro interrogatório judicial, Audiência de julgamento, Leitura permitida de auto, Valor, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032717
Nr Documento: RL200105150001755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb0f0b750346301280256a73004f6484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0001755.C8
Sumário
As declarações prestadas pelo arguido em 1º interrogatório, com as quais foi confrontado em audiência, por aí examinadas, valem como meio de prova para formação da convicção do tribunal. As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam acentuadamente as exigências de punição.