002920 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Presentemente, e nos termos do n. 4 do art. 21 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributario do STA, nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios e administrativos de primeira instancia, so conhece de materia de direito. II - Instaurada execução fiscal contra uma sociedade irregular para cobrança de multa a mesma aplicada, e ordenada, a mingua de bens penhoraveis, a sua reversão contra um dos presumiveis socios, e ele parte ilegitima, desde que se prove que não e nem nunca foi socio da originaria executada.