0001506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0001506
Acórdão
Descritores: Automóvel, Empreitada, Contrato misto, Depositário, Remuneração, Interpretação da lei, Restituição de objectos, Venda de veículo automóvel, Incumprimento do contrato, Efeitos, Condenação ilíquida, Custas, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018703
Nr Documento: RP198207290001506
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N145 PAG163 PAG178.
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG513 PAG544 PAG547.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8e54866b41216778025686b0066dd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0001506.73
Sumário
Não integra um contrato misto de empreitada e depósito a entrega, numa oficina, de um veículo, a fim de ser reparado, mas tão-só um contrato de empreitada. A guarda do veículo, durante o tempo que dura a reparação, não configura a obrigação dominante, mas tem carácter secundário e acessório. A expressão "dono da obra", contida no artigo 1212 do Código Civil, não compreende apenas o proprietário da coisa; pode, até, nem o ser. A palavra "obra", contida no artigo 1207 do mesmo Código, está empregada na acepção de resultado material, compreendendo não só a construção ou criação, como também a reparação, modificação ou demolição de uma coisa. Sendo a ré condenada no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença, as custas deverão ser pagas, provisoriamente, por ela e pelo autor, em partes iguais, fazendo-se o rateio respectivo, de acordo com a sucumbência, na execução da sentença.