9650264 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado um contrato de locação financeira mobiliária, que teve por objecto a locação de determinado equipamento, findo o contrato o locatário está obrigado a devolver a coisa locada quando não tiver optado pela sua aquisição ou quando não tiver havido renovação do contrato. II - Para que ocorra a devolução não é necessária a resolução do contrato. III - Só poderia considerar-se abusivo o pedido de restituição da coisa locada quando não fosse dada oportunidade ao locatário de optar pela renovação do contrato ou pela aquisição do locado.