96B167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B167
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Actividade comercial, Actividade industrial, Provas, Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Propriedade horizontal, Condomínio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031195
Nr Documento: SJ199611280001672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c385ace308d97b802568fc003b1f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B167.D4
Sumário
Não é viável a distinção, através de conceitos jurídicos, entre actividades comerciais e actividades industriais. É economicamente que se podem distinguir essas actividades; a actividade comercial é essencialmente de mediação; a industrial de transformação. Constando do título de constituição da propriedade horizontal que determinada fracção se destina a comércio, a actividade aí exercida tem de ser essencialmente de mediação e não industrial. A especificação e o questionário não constituem caso julgado formal. O documento emitido pela competente Conservatória do Registo Predial, donde consta que o condomínio está constituido e registado, e que certa fracção se destina a comércio, faz prova do fim a que a fracção se destina. Viola o título de constituição da propriedade horizontal a utilização de uma fracção para fim industrial, quando do título consta que ela se destina a actividade comercial.