0044006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0044006
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal extraordinária, Comissão de avaliação, Recurso, Efeitos do recurso, Renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008171
Nr Documento: RL199210010044006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac7f0d52e0cf0f378025680300013e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044006.D0
Sumário
A acção a que se assemelha o processo de avaliação fiscal, para fixação do valor actualizado da renda é o da " acção constitutiva " por visar uma mudança na ordem jurídica existente (artigo 4, n. 2, al. c) do CPC). Na ausência de norma especial de sentido contrário haverá que respeitar o princípio geral que atribuindo à decisão fixadora da renda actualizada "uma mudança na ordem jurídica existente, esse novo direito, consubstanciado na "nova renda", nasce com e a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão" (artigo 677 CPC). Quer o senhorio, quer o inquilino beneficiam de igual modo do efeito não suspensivo do recurso interposto do resultado da avaliação fiscal extraordinária, deliberado pela Comissão de Avaliação. Se em resultado desse efeito não suspensivo o senhorio exerce o direito consignado no n. 2 do artigo 1104 do Código Civil, na pendência do recurso, o inquilino tem a faculdade de exigir o cumprimento do n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81 de 4/12.