014237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014237
Acórdão
Descritores: Governador de macau, Tutela, Principio da legalidade, Deliberação, Comissão administrativa, Companhia de electricidade de macau, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Dias , Jose
Recorridos: Gmacau e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1979/12/07.
Nr Convencional: JSTA00006818
Nr Documento: SA119820517014237
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35e15b8e8cc99f3c802568fc00385b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014237.AB
Sumário
A tutela, sua natureza, extensão e efeitos não se presumem: e a lei que, de modo expresso, os fixa caso a caso. Não depende de aprovação ou autorização do Governador de Macau a deliberação da comissão administrativa da Companhia de Electricidade de Macau, que não renova o contrato de trabalho de um seu director tecnico, dado não existir qualquer norma que condicione a validade ou eficacia de tal tipo de actos a uma intervenção tutelar concreta. A homologação solicitada, embora não devida e aposta pelo Governador na comunicação de tal deliberação, na sequencia de parecer juridico que apontava para a licitude e competencia da comissão administrativa em tal materia, tem de interpretar-se como "visto", acto opinativo, interno ou interorganico, e não como acto integrativo ou executorio da referida deliberação. Assim interpretado e qualificado, tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa, sendo de rejeitar o recurso interposto, por manifesta ilegalidade.