003674 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui nulidade absoluta, por corresponder a falta de audição, a não enunciação precisa e concreta, com todas as circunstancias de modo, lugar e tempo, dos factos que são imputados aos arguidos. As acusações em processo disciplinar contendem, por via de regra, com a honra, com o decoro e com a probidade e o brio profissional do funcionario, e por isso não devem ser formuladas por uma forma vaga, sem a indicação concreta e pormenorizada dos factos presumivelmente constitutivos de infracção disciplinar.