088261 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante a nova redacção dada ao artigo 479 do Código do Processo Civil pelo Decreto-Lei 242/85 de 9 de Julho, continua a poder-se agravar do despacho que ordene a citação do executado (artigo 812 do 1. diploma). II - Tal meio de oposição à execução é o adequado, quando, à sombra do artigo 474 devidamente adaptado, o pedido executivo devia ter sido liminarmente indeferido. III - Esse não é o caso de existir uma excepção peremptória que não possa ser oficiosamente conhecida pelo juiz. É o que sucede com a extinção do direito de acção contra os obrigados de regresso, por falta do protesto da letra.