014059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A taxa de ligação é uma taxa de prestação única. II - A taxa de ligação não pode exceder 10 por cento do rendimento colectável. III - A liquidação da taxa de ligação tem por base o valor patrimonial do prédio inscrito na matriz. IV - A lei (Decreto-Lei 31674, de 22-11-1941; DL 158/70, de 13-4 e Portaria n. 11338, de 8-5-1946) não prevê qualquer prazo de caducidade da taxa de ligação. V - A liquidação da taxa de ligação pode efectuar-se logo que haja a inscrição do valor patrimonial do prédio na matriz, só sendo viável conceber qualquer situação de não exigibilidade da taxa relativamente à sua cobrança, pela invocação dos prazos que lhe são próprios - os prazos prescricionais: artigo 27 do CPCI - e não os prazos de caducidade por não existirem no caso.