014059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014059
Acórdão
Descritores: Taxa de ligação, Liquidação, Matéria colectável, Valor matricial, Caducidade de liquidação, Não exigibilidade, Cobrança, Prescrição, Prazo de caducidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Diogo & Martins Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034824
Nr Documento: SA219920513014059
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e99107286bc4bb802568fc0038e3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014059.38
Sumário
A taxa de ligação é uma taxa de prestação única. A taxa de ligação não pode exceder 10 por cento do rendimento colectável. A liquidação da taxa de ligação tem por base o valor patrimonial do prédio inscrito na matriz. A lei (Decreto-Lei 31674, de 22-11-1941; DL 158/70, de 13-4 e Portaria n. 11338, de 8-5-1946) não prevê qualquer prazo de caducidade da taxa de ligação. A liquidação da taxa de ligação pode efectuar-se logo que haja a inscrição do valor patrimonial do prédio na matriz, só sendo viável conceber qualquer situação de não exigibilidade da taxa relativamente à sua cobrança, pela invocação dos prazos que lhe são próprios - os prazos prescricionais: artigo 27 do CPCI - e não os prazos de caducidade por não existirem no caso.