006939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006939
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Militar, Acidente de serviço, Doença adquirida em campanha, Nexo de causalidade, Elementos essenciais, Doença, Prazo, Revisão de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020676
Nr Documento: SA119650409006939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a3d109c7b146422802568fc00375ca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006939.FB
Sumário
Alem dos requisitos de habilidade, e indispensavel, para o reconhecimento do direito a pensão de preço de sangue, a relação de causalidade entre a morte do militar e o acidente em ocasião de serviço ou entre ela e o acidente ou doença adquirida em virtude de serviço de campanha ou de manutenção da ordem publica. Tal relação de causalidade deve ser necessaria, adequada, directa e real. O processamento mais ou menos longo da doença não repele a prova do nexo de causalidade, para a qual são atendiveis todas as circunstancias concretas e os elementos apontados pelas regras de experiencia comuns e ainda os ensinamentos da ciencia medica no momento da decisão do pedido de pensão. O nexo de causalidade tem de provar-se por forma positiva, não bastando mera relação de possibilidade. Estão sujeitas a revisão as decisões sobre pedidos de pensão de preço de sangue, em face da natureza provisoria das mesmas decisões e sempre que tenham sido ultrapassadas as efemeras limitações do saber humano.