012618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012618
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Incidencia, Entidade patronal, Trabalhador por conta de outrem, Seguro, Premio, Imposto profissional
Recorrente: Fortunato , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032897
Nr Documento: SA219911023012618
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f1bda8500a37b18802568fc0037f834
Sumário
Entre os beneficios auferidos em razão de uma relação de trabalho figuram os premios pagos pela entidade patronal referente a seguros pela mesma efectuados a favor dos seus empregados, e cuja tributação em imposto profissional nos termos do paragrafo 2 f) do art. 1 do C.I. Profissional acarretava a sujeição a imposto complementar.