012618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012618
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Incidencia, Entidade patronal, Trabalhador por conta de outrem, Seguro, Premio, Imposto profissional
Sumário
Entre os beneficios auferidos em razão de uma relação de trabalho figuram os premios pagos pela entidade patronal referente a seguros pela mesma efectuados a favor dos seus empregados, e cuja tributação em imposto profissional nos termos do paragrafo 2 f) do art. 1 do C.I. Profissional acarretava a sujeição a imposto complementar.