034644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034644
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo de recurso hierárquico, Pedido de passagem de certidão, Interrupção de prazo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042528
Nr Documento: SA119950928034644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7bbe8694509c509802568fc003929abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034644.28
Sumário
A eficácia interruptiva prevista no n. 2 do art. 31 da LPTA é de aplicação exclusiva aos prazos de interposição de recursos contenciosos. Dela não beneficia o interessado que, com invocação de tal preceito e durante o prazo para a interposição do recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final no concurso, consignado no art. 34, n. 1, com referência ao art. 24, n. 3, ambos do DL n. 498/88, de 30.12, requereu certidão da acta do júri onde consta tal classificação. Sendo extemporâneo esse recurso hierárquico, o respectivo acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos consolidou-se na ordem jurídica como caso decidido. Nessas circunstâncias, o imputado acto de indeferimento tácito desse recurso hierárquico (art. 34, n. 2 do DL n. 498/88) não define inovatoriamente a situação jurídica dos candidatos e não é acto lesivo das suas esferas jurídicas, o que o torna insusceptível de impugnação contenciosa, nos termos do art. 268, n. 4 da CRP e 25, n. 1 da LPTA, entendido à luz daquele. Deve ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição (§4 do art. 57 do RSTA) o recurso contencioso que tenha por objecto imputado acto de indeferimento tácito de recurso hierárquico extemporâneo.