022367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022367
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de notificação, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Condenação para além do pedido, Acórdão, Documento
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00057089
Nr Documento: SA220011219022367
Data de Entrada: 07/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe4d72af7b95a8a80256b3a0055438bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022367.CC
Sumário
Não constitui irregularidade com efeitos invalidantes, por insusceptível de influir no exame e decisão da causa, a falta de notificação à Fazenda pública de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido em reenvio prejudicial suscitado em outro processo, sendo que tal acórdão fora, aí, notificado, e que o relator proferira despacho, também notificado, mandando aguardar a pronúncia do TJCE. Não enferma de nulidade por excesso dos "limites do pedido objecto do recurso" o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, em recurso em que se pedia a revogação da sentença recorrida, e a procedência da impugnação que ela julgara improcedente, revoga aquela sentença e julga procedente a impugnação. O mesmo acórdão não enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão se afirmou, ao fundamentar, como ao decidir, a mesma realidade, ainda que, naquele primeiro momento, se tenha detido em considerações de pormenor que, na decisão, omitiu.