013367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto administrativo o despacho de orgão tutelar concordando, no ambito da sua competencia, com acto juridico-privado de pessoa colectiva de direito publico. II - Tal acto, na medida em que e impugnado com fundamento em vicio do acto da pessoa tutelada, e insusceptivel de recurso contencioso.