Acórdão STA — Tutela, Instituição de previdencia social

Acórdão

013367

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1980
Relator: Inácio Fernandes

TutelaInstituição de previdencia socialActo de nomeaçãoRejeição do recurso contenciosoActo tutelarVicios proprios do acto integrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCT IN BMT N13 1976/07/15 ART10 N2 B ART152.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXVIII N1.
D 45266 DE 1963/09/23 ART6 ART140 C ART180.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG232 PAG393.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1310.
PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS IN ANTOLOGIA DE ESTUDOS JURIDICOS VII PAG422.

Sumário

I- Constitui acto administrativo o despacho de orgão tutelar concordando, no ambito da sua competencia, com acto juridico-privado de pessoa colectiva de direito publico.

II- Tal acto, na medida em que e impugnado com fundamento em vicio do acto da pessoa tutelada, e insusceptivel de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)