0408974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0408974
Acórdão
Descritores: Processo penal, Julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006622
Nr Documento: RP199001170408974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ab75f501b9f140a8025686b00665556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408974.82
Sumário
É suficiente para justificação da falta do arguido a julgamento, um atestado médico comprovativo de que aquele se encontrava doente e impossibilitado de se deslocar ao tribunal. Com efeito, em parte alguma do artigo 117, nº 3 do Código de Processo Penal é exigida a especificação da doença, sendo certo também que, os elementos de interpretação disponíveis apontam para que a exigência da indicação do " tempo provável de duração do impedimento " não constitui uma exigência legal, mas antes uma recomendação ( salutar ) dirigida aos médicos com vista a possibilitar ao julgador o conhecimento de uma data posteriormente à qual poderá ser efectuada, sem forte probabilidade de novo adiamento, a diligência que não pôde realizar-se por falta de alguém que deveria ter comparecido.