047623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047623
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Caixa geral de aposentações, Polícia de segurança pública, Pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056965
Nr Documento: SAP20011212047623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f68c2e35878dcfd80256b290058f573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047623.D2
Sumário
A acção para reconhecimento de direito tem de ser proposta contra o órgão ou autoridade competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito. É com base nessa competência que se afere da legitimidade passiva da entidade demandada. Carece de legitimidade passiva a Caixa Geral de Aposentações em acção em que o autor, elemento da PSP, pede o reconhecimento do direito a pensão de aposentação superior à que lhe foi fixada, invocando, não erro de avaliação dos elementos fornecidos pelo Comando Geral da PSP, mas integração por este em escalão remuneratório que, em seu entender, não é o que lhe corresponde.