011820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011820
Acórdão
Descritores: Serviço de campanha, Acidente de serviço, Deficiente das forças armadas, Incapacidade por acidente
Recorrente: Teixeira , Ramiro
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1978/04/19.
Nr Convencional: JSTA00007620
Nr Documento: SA119810122011820
Data de Entrada: 11/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac0fd40369938420802568fc003868c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011820.B5
Sumário
Deve entender-se que ocorrem em circunstancias directamente relacionadas com serviços em campanha, a queda de uma avionete que transportava um primeiro-cabo que integrava uma equipa de escuta de emissões de radio do inimigo quando regressava de uma localidade onde estivera em missão de serviço a outra, a cujo sector de escuta pertencia, acidente que se verificou quando a aeronave apos ter aterrado numa fazenda no norte de Angola, em zona onde ocorriam operações de guerra, levantou voo pouco depois e, em seguida, se despenhou. Aquele cabo que sofreu lesões e fracturas em consequencia daquele acidente e que foi dado como incapaz para todo o serviço militar, com uma diminuição de capacidade de ganho de 32% devia ser considerado deficiente das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 43/76. O despacho recorrido do general-ajudante-general do Exercito, praticado por delegação do Chefe do Estado-Maior do Exercito que indeferiu o requerimento do referido primeiro-cabo para ser considerado deficiente das Forças Armadas, enferma de violação de lei por entender que este não esta abrangido pelos artigos 1 e 2 daquele Decreto-Lei n. 43/76.