078332 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Depois do encerramento da discussão, e salvo os casos previstos no n. 2 do artigo 524 do Codigo de Processo Civil e 668 do mesmo diploma, so são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possivel ate aquele momento. II - E vedado a Relação alterar as respostas aos quesitos fixados pela 1 instancia, a menos que se reputem, deficientes, obscuros ou contraditorios (artigo 712, n.2). III - A aplicação do artigo 506 do Codigo Civil e reservada a situações de não culpa dos intervenientes na colisão ou de duvidas na existencia de culpa.