0124249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0124249
Acórdão
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Arrendamento para habitação, Despejo diferido, Denuncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000678
Nr Documento: RP199101150124249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d5197ca473c15968025686b0066187bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124249.EB
Sumário
So e admissivel a junção de documento com a alegação de apelante nos casos previstos no art. 706 do C.P.C., ou seja desde que se trate de documento superveniente ou que se não destine a fazer prova de factos supervenientes ou quando a decisão se tenha baseado em meio probatorio inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito juridico cuja aplicação não fosse justificadamente de contar pelas partes. Na acção de denuncia do contrato de arrendamento para habitação propria do senhorio, deve este provar, sob pena de improcedencia, o requisito de não ter casa propria, como, proprietario, comproprietario ou usufrutuario, ou arrendada, que satisfaça as suas necessidades e do seu agregado familiar e que possa habitar, ha mais de um ano, na area a que se refere o art. 1098 n.1, h), do C. Civ.. A necessidade do senhorio de casa de habitação como fundamento da denuncia do contrato de arrendamento constitui um requisito autonomo independente dos exigidos pelo art. 1098 do C. Civ.. O facto de os senhorios viverem, por favor, em casa da mãe e da sogra e uma fortissima prova de tal necessidade, embora não integre, sem mais, esse requisito. E, sendo os senhorios comproprietarios de outros predios, tem de provar que, efectivamente, não podem dispor deles para a sua habitação.