0087864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0087864
ACORDAO
Descritores: Condenação transitada em julgado, Meio processual, Condenação em quantia certa, Execução de sentença, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Liquidação em execução de sentença, Reintegração, Execução para prestação de facto
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030341
Nr Documento: RL199309220087864
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f94e9e82ecdd41b7802568030003da53
Sumário
Condenada a Entidade Patronal a: a) - pagar ao trabalhador uma quantia certa; b) - pagar-lhe uma prestação de montante ilíquido; c) - reintegrá-lo - - prestação de facto infungível - devem ser instauradas as seguintes execuções: I - para obter o pagamento da quantia certa: a execução prevista nos artigos 92 e 100 do Código de Processo do Trabalho. II - para obter o pagamento das prestações de montante ilíquido: o processo executivo dos artigos 806 a 810 do Código de Processo Civil. III - para executar a obrigação da prestação de facto: a execução para prestação de facto prevista nos artigos 933 e seguintes do Código de Processo Civil.
