018880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e discricionario o poder conferido ao Ministro das Finanças no n. 1 do artigo 95 do Estatuto da Aposentação para autorização de junta medica de revisão por o mesmo estar condicionado a verificação dos pressupostos estabelecidos nas als. a) e b) daquele numero. II - Esta inquinado por vicio de violação de lei o despacho de indeferimento de pedido da junta medica de revisão em que se verificava o pressuposto estabelecido naquela al. a).