009426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009426
Acórdão
Descritores: Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Concurso de provimento, Alegação de desvio de poder, Motivo determinante
Recorrente: Morgado , Manuel
Recorridos: Sse da Administração Judiciaria - Ribeiro , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/10/29.
Nr Convencional: JSTA00013582
Nr Documento: SA119751113009426
Data de Entrada: 10/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a136fa5f2d666ded802568fc00370941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009426.F4
Sumário
O artigo 90, n. 1, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, confere a Administração um poder discricionario para a escolha de terceiros-ajudantes das conservatorias. Para que proceda o vicio de desvio de poder e preciso alegar e provar factos que produzam a convicção de que o motivo principalmente determinante do acto cometido não condiz com o fim legal. Esta isento desse vicio o acto que, visando o bom funcionamento do serviço, da preferencia ao tempo de serviço prestado como escriturario- -dactilografo de 1 e 2 classes na conservatoria do registo predial onde se abre a vaga, sem atender a simples pratica do notariado.