036383 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 89, paragrafo 1, do Codigo Penal, não regula a competencia para a execução da pena, limitando-se a determinar os efeitos substantivos da perpetração de outros crimes durante o periodo de suspensão da pena. II - A comunicação prevista no paragrafo 2 do artigo 635 do Codigo de Processo Penal, feita pelo juiz da nova condenação ao juiz da condenação condicional, tem em vista a execução da pena que estava suspensa. III - O juiz competente para declarar a caducidade da suspensão da pena por o reu ter cometido outra infracção no decurso do prazo suspensivo, e o do tribunal da condenação condicional.