97P1012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P1012
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos da suspensão da execução da pena, Pena suspensa, Substituição da pena, Substituição de pena de prisão, Fins da pena
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034878
Nr Documento: SJ199802040010123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c1a12796cf95f6c802568fc003b9548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1012.9B
Sumário
A suspensão da execução da pena depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: um formal, material o outro. O primeiro exige que a pena de prisão aplicada não exceda 3 anos. O pressuposto material consiste num juízo de prognose, segundo o qual, o Tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclui que a simples censura do facto e a ameaça de prisão bastarão para afastar o delinquente da criminalidade, salvaguardando as exigências mínimas da prevenção geral. É princípio geral consagrado no artigo 44, do C.Penal de 1995, que as penas curtas de prisão são inadequadas à ressocialização do delinquente, pois o ambiente da prisão é "deletéreo e criminógeno". Por isso, quando não possam ser substituídas por multa, nos termos desse dispositivo, as penas curtas de prisão devem ser substituídas por outra pena não privativa de liberdade, como a suspensão da execução da pena de prisão, ainda que não se verifiquem os requisitos do artigo 50, do C.P./95. Com efeito, a única excepção à regra contida no cit. artigo 44, é que, a execução da pena seja indispensável para prevenir futuros crimes. Porém, o substracto de tal excepção tem de ser provado positivamente, não resulta de presunções. Daí que, a falta de prova do pressuposto material exigido no cit. artigo 50 não constitua obstáculo, por si só, à aplicação do disposto no cit. artigo 44.