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045715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045715
ACORDAO
Descritores: Sargento, Marinha, Novo sistema retributivo, Princípio da igualdade, Poder vinculado, Poder discricionário
Sumário
I - O regime remuneratório constante do D.L. 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros-sargentos da Marinha;