Quando foi proferido o acórdão 045715?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 2000.

Acórdão STA — Sargento, Marinha, Novo sistema retributivo

Q: Qual foi a decisão no processo 045715?

Nega provimento. I - O regime remuneratório constante do D.L. 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros-sargentos da Marinha;

Acórdão

045715

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

SargentoMarinhaNovo sistema retributivoPrincípio da igualdadePoder vinculadoPoder discricionário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 299/97 DE 1997/10/31 ART1 ART2 ART3 ART8.
CONST92 ART13.
DL 80/95 DE 1995/04/22.

Jurisprudência Nacional

AC TC N360/99 IN DR IIS DE 1999/07/19 PAG10446.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG28-31 PAG45 PAG483.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127 PAG128.

Sumário

I- O regime remuneratório constante do D.L. 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros-sargentos da Marinha;

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)