031209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031209
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização a accionistas, Função jurisdicional, Função administrativa, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038987
Nr Documento: SA119940301031209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95881f75a8f3fc3d802568fc00395f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031209.6A
Sumário
O despacho Normativo que fixou o valor da indemnização devida aos ex. titulares de bens nacionalizados não é um acto normativo. Tal Despacho é um acto administrativo definitivo, susceptível de um recurso contencioso, porque fixa o valor da indemnização nos termos do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei n. 332/91, de 6 de Setembro. A faculdade que assiste aos titulares do direito a indemnização de requererem, nos termos do disposto no art. 9 n. 1 daquele Dec-Lei, a revisão do cálculo do valor da indemnização fixada naquele despacho e a constituição de uma Comissão mista configura-se como uma espécie de "reclamação" consubstanciadora dos princípios que hoje enformam a actividade administrativa, nomeadamente de participação dos cidadãos nas decisões da Administração em assuntos que lhes digam respeito. Tal "reclamação" é facultativa não se tornando necessária para abertura da via do recurso contencioso. A determinação do valor da indemnização a atribuir pela Administração pela nacionalização de lucros por ela levada a efeito, insere-se no âmbito material da função jurisdicional. O despacho do Ministro das Finanças que nos termos do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei n. 332/91 fixa o valor de indemnização a atribuir aos ex. titulares de bens nacionalizados, representando o exercício de um poder decisório autoritário em questão conflitual de interesses entre particulares e a Administração em que esta é parte interessada, como devedora da indemnização pretendida, invadiu a esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais, estando, portanto, eivado do vício da usurpação de poder o que torna nulo aquele acto.