024269 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria que, nos termos do n. 4 do art. 2 do DL 191-A/79, de 26/6, alargue excepcional e fundamentalmente a área de recrutamento para cargos dirigentes, tem de justificar as razões da excepcionalidade. II - Essa derrogação, precisamente porque é excepcional, só deve ir até onde necessário. III - Assim, dispondo o n. 1 daquele art. 2 que para cargos dirigentes serão nomeados licenciados, não pode a Portaria de alargamento da área de recrutamento permitir, sem justificação, a nomeação de bachareis, sem que possam candidatar-se licenciados, se houver funcionários com este grau no serviço em questão.