0002715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0002715
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Difamação, Causas de exclusão da ilicitude, Jornalista, Responsabilidade criminal, Responsabilidade do director de publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008361
Nr Documento: RL199702040002715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aff1a7199ea43484802568030004a679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002715.E6
Sumário
Não há responsabilidade criminal do jornalista que tiver realizado uma entrevista e do director do periódico, por afirmações produzidas pelo entrevistado, quando este esteja devidamente identificado. A essa situação não pode ser equiparada a mera reprodução de um texto oriundo do jornal oficial ou de uma entrevista já anteriormente publicada, pois não ocorre o contacto directo entre entrevistador e entrevistado, permissivo de esclarecimento da origem das afirmações e da sua análise dinâmica simultânea, propiciante de um exercício crítico susceptível quer de afastar indevidas interpretações quer de consciencializar o entrevistado, de modo a justificar a sua exclusiva responsabilização.