023267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023267
Acórdão
Descritores: Agente da polícia judiciária, Transferencia, Conveniencia de serviço, Prazo de recurso hierarquico, Ministro da justiça, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Gomes , Inacio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/09/06.
Nr Convencional: JSTA00029726
Nr Documento: SA119890209023267
Data de Entrada: 12/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef3c7201836a6b0c802568fc0037ae77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023267.B4
Sumário
Não constituindo pena disciplinar imposta no respectivo processo, a medida administrativa de transferencia de um agente da P.J. da Inspecção de Setubal para a Directoria de Lisboa, por conveniencia de serviço, constante de um despacho de 27-2-85 do Director Geral daquela Policia, não e extemporaneo o recurso hieraquico interposto daquele despacho no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, para o Ministro da Justiça, e não no prazo de 10 dias a que se refere o n. 3 do art. 75 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro. Mas verifica-se a ilegal interposição do recurso contencioso, por ter natureza confirmativa, o despacho impugnado do Ministro da Justiça que indefere o recurso hierarquico interposto do despacho do Director Geral da Policia Judiciaria, proferido no mesmo circunstancialismo de facto e de direito de um outro, que aquele se limita a confirmar, da mesma autoridade, firmado ja na ordem juridica por falta de impugnação, e que decidiu a transferencia referida em I.