9220274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9220274
Acórdão
Descritores: Falsificação, Peculato, Elementos essenciais da infracção, Funcionário bancário, Documento autêntico, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009314
Nr Documento: RP199402239220274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77cb88faee1c59068025686b00667b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9220274.E5
Sumário
À luz do artigo 327 do Código Penal de 1886, os funcionários bancários não eram funcionários públicos para efeito de imputação do crime de falsificação que lhes foi imputado. Igual solução se extrai do artigo 437 do Código vigente. Os documentos impressos utilizados pelos bancos na sua actividade diária, mesmo que se trate de bancos nacionalizados, não são documentos autênticos, antes se tratando de documentos particulares. Com o Decreto-Lei n. 371/83, de 06/10 - artigos 4, n. 2 e 5, alínea e) - os funcionários bancários passaram a ser considerados funcionários públicos para feitos de integração e previsão do crime de peculato.