026583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026583
Acórdão
Descritores: Actualização de pensões, Diuturnidades, Serviço de transportes colectivos do porto, Pensão de reforma
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031281
Nr Documento: SA119890524026583
Data de Entrada: 24/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a70165c9d284933802568fc0038c01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026583.02
Sumário
Nos termos do art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal dos STCP e 14 n. 4 do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores da Antiga Companhia Carris de Ferro do Porto, a actualização das pensões de reforma dos trabalhadores daqueles serviços "oscilarão paralelamente aos ordenados dos associados não pensionistas de categoria idêntica". Assim, tal actualização não tem de ter em conta as diuturnidades a que, ao tempo da respectiva reforma, os trabalhadores não tinham direito, por ainda não terem sido criadas.