98A1107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A1107
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato, Mora, Incumprimento do contrato, Incumprimento definitivo, Sinal, Restituição do sinal, Caso julgado, Extensão do caso julgado, Assinatura
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035403
Nr Documento: SJ199812150011071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5265ab55e1deebf6802568fc003b8d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1107.3E
Sumário
O juiz deve rubricar as folhas da sentença ou acórdão que não contenham a sua assinatura, mas já não o deverá fazer se a folha contiver dizeres por si manuscritos. Devem, assim, ser apenas rubricadas as folhas que não contenham caligrafia do juiz (artigo 157 do CPC). A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 497, n. 2), pressupondo, por isso, que o pedido já fora antes submetido à apreciação do tribunal e que, sobre ele, recaíra uma decisão. O caso julgado cobre os fundamentos, que são antecedentes lógicos necessários da decisão. As expressões do artigo 442 do C.Civil ("deixar de cumprir a obrigação" e "não cumprimento do contrato") reportam-se, em regra, ao não cumprimento definitivo e não à simples mora, e as indemnizações aí previstas, designadamente no que respeita ao sinal, têm natureza compensatória, o que pressupõe a resolução ou extinção do contrato promessa. O sinal não tem a natureza de cláusula penal moratória, mas sim de prefixação convencional da indemnização.