006962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006962
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Licenciamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Incompetencia em razão da materia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020731
Nr Documento: SA119650625006962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79ac9541c3f3f8e8802568fc0037baa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006962.CE
Sumário
As camaras municipais so tem competencia para o licenciamento dos estebelecimentos referidos na tabela II anexa ao Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922. Tratando-se de licenciamento de industria consentanea com o trabalho no domicilio, o seu licenciamento esta abrangido pela tabela I anexa ao citado diploma, sendo da competencia da respectiva circunscrição industrial (artigo 6 do Decreto-Lei n. 38783, de 16 de Junho de 1952, conjugado com os artigos 9 e 10 do Decreto n. 8364 e demais legislação aplicavel). E consequentemente nula, por ferida do vicio de incompetencia, a deliberação de uma camara municipal que indefere um pedido de autorização para a instalação de uma oficina de tecelagem de algodão em regime caseiro e familiar autonomo.