046128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046128
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto de execução, Intimação para emissão de alvará, Licenciamento, Estabelecimento comercial, Licença de exploração, Meio processual adequado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054972
Nr Documento: SA120001128046128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86428ca903c99dd0802569fa003700d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046128.21
Sumário
Constituem actos de execução aqueles que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo considerados irrecorríveis, por falta de lesividade própria, a não ser que excedam os limites da definição da situação jurídica já operada pelo acto executado. De um acto (de 29.12.97) que desatendeu pedido (formulado em 12.12.97) de emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento (com o fundamento de que não ocorrera o deferimento tácito previsto no art. 14º do DL 168/97, de 4/7), não pode dizer-se que constitui acto de execução da ordem (notificada ao interessado a 10.12.97) de encerramento de tal estabelecimento, assente na não verificação das condições de funcionamento do mesmo. Relativamente a decisão administrativa que denegou a pretensão do administrado em ver deferido o pedido de emissão do alvará de licença de utilização, por conter a definição (inovatória) da relação jurídica em causa, não só não pode dizer-se que não é contenciosamente recorrível, como também que o recurso contencioso dela interposto constitui meio processual inidóneo relativamente ao pedido de intimação judicial para um comportamento com vista à emissão de alvará, definido nos arts. 16º do DL 168/97 e 62º do DL 445/91.