9911166 - Tribunal da Relação do Porto

Apesar de ainda não ter transitado em julgado a sentença que condenou o arguido na pena acessória de inibição temporária da faculdade de conduzir, mas tendo aquele entregue no mesmo dia da leitura da sentença, na secretaria, a sua carta de condução, que ficou apensa por linha ao processo, deve ser contado na contagem do prazo de proibição o tempo decorrido desde tal entrega.