001144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001144
ACORDAO
Descritores: Imposto, Cobrança indevida, Restituição de imposto, Competencia, Tribunais das contribuições e impostos, Lei interpretativa
Sumário
O Decreto-Lei n. 42914, de 9 de Abril de 1960, interpretou o disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, no sentido de ser necessaria a decisão dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para obter a restituição de impostos indevidamente cobrados, ainda mesmo que a Administração tenha reconhecido ja ter sido indevida a cobrança.