Quando foi proferido o acórdão 033469?

O acórdão foi proferido em 04 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C ART78.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.
AC STA PROC24254 DE 1987/01/13.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17 IN AD N317 ANOXXVII PAG601.
AC STA PROC26571 DE 1989/03/02 IN AD N322 ANOXXVII PAG1207.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19 IN AD N348 ANOXXIX PAG1465.
AC STA PROC31012-A DE 1992/08/05.
AC STA PROC31059 DE 1992/09/22.
AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.
AC STA PROC31672-A DE 1993/02/25.
ACSTA PROC32771-A DE 1993/10/19.
AC STA PROC33095 DE 1993/11/16.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA PROC25059 DE 1987/07/02.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED ANOTAÇÃO AO ART76 DA LPTA85.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG524.

Sumário

I- No nosso ordenamento jurídico o pedido de suspensão de um acto administrativo restringe-se à eficácia deste, não atingindo a sua validade ou legalidade.

II- Da suspensão de eficácia de um acto administrativo decorre, em princípio, lesão para o interesse público por ele prosseguido; porém o legislador permite essa suspensão se tal lesão não for grave.

III- O encerramento de estabelecimento comercial determina prejuízos que não são susceptíveis de determinação imediata.*

Texto integral não disponível

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