001742 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Conforme doutrinal e jurisprudencialmente se tem entendido, os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos, sendo, todavia, competentes para julgarem questões relativas a qualificação de custos. II - A DGCI, dentro da sua margem de livre apreciação, pode reduzir o montante de royalties aos limites tidos como razoaveis, nos termos do artigo 26, ou efectuar as correcções que considere necessarias, de harmonia com o estatuido no artigo 51-A, ambos do Codigo da Contribuição Industrial. III - Uma coisa e o montante de royalties a calcular em face do contrato celebrado com a cedente dos processos de fabrico ou licença de exploração, outra, o montante de royalties a calcular para efeitos fiscais.