001742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001742
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Royalties, Materia colectavel, Direcção geral das contribuições e impostos, Margem de livre apreciação, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Criterio de razoabilidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Centrofarma-industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002113
Nr Documento: SAP19830413001742
Data de Entrada: 17/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7ea51781fd72d9802568fc003818edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001742.D7
Sumário
Conforme doutrinal e jurisprudencialmente se tem entendido, os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos, sendo, todavia, competentes para julgarem questões relativas a qualificação de custos. A DGCI, dentro da sua margem de livre apreciação, pode reduzir o montante de royalties aos limites tidos como razoaveis, nos termos do artigo 26, ou efectuar as correcções que considere necessarias, de harmonia com o estatuido no artigo 51-A, ambos do Codigo da Contribuição Industrial. Uma coisa e o montante de royalties a calcular em face do contrato celebrado com a cedente dos processos de fabrico ou licença de exploração, outra, o montante de royalties a calcular para efeitos fiscais.