9510746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510746
Acórdão
Descritores: Inquérito, Indícios, Acusação, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016745
Nr Documento: RP199601249510746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/806639b727ab603b8025686b0066c15fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510746.79
Sumário
A utilização da palavra " manifesta " no acórdão obrigatório do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1993 ( " a alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária " ) inculca a ideia de que a suficiência de indícios no despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal terá de ser apreciado de modo diferente do previsto no despacho de pronúncia ou de não pronúncia - artigo 308; Com efeito, embora o juiz tenha o poder-dever de analisar objectiva e criticamente as provas produzidas em inquérito, desde que haja indícios de responsabilidade, por muito fracos que sejam, deve receber a acusação, pelo que o grau de exigência de prova dos indícios é menor que no despacho de pronúncia; O dolo pertence à vida interior de cada um, é de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão, só sendo possível captar a sua existência através de factos materiais comuns, designadamente por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral de experiência.