028364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028364
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Liberdade de expressão do pensamento, Censura, Responsabilidade penal, Responsabilidade disciplinar, Dever de correcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040691
Nr Documento: SAP19940324028364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e30652de6bb9c7802568fc00390a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028364.C0
Sumário
Não constitui infracção disciplinar a publicação, num jornal, por parte de um professor de Português em França de um artigo em que aponta factos e toma posição crítica quanto à actuação de colegas seus de ensino que não identifica e, por isso, não ofende pessoalmente, não tendo, por outro lado, atingido a generalidade desses professores como seria necessário para denegrir a imagem e o prestígio do ensino oficial. Do mesmo modo que não se configuram como infracção disciplinar as críticas dirigidas pelo mesmo funcionário às instâncias hierárquicas não envolvendo desprestígio relevante para as entidades visadas.