072818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072818
Acórdão
Descritores: Aguas publicas, Lei aplicavel, Dominio publico, Conceito, Dominio privado, Leito, Alveo, Coisa publica, Requisitos, Utilidade publica, Dominialidade, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012466
Nr Documento: SJ198706250728181
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO177 PAG30 PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0544cff6b6db3377802568fc003a32b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:072818.30
Sumário
O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias, portos artificiais, docas, fozes, rios, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias, ate onde alcança o colo da maxima praiamar das aguas vivas. São tambem do dominio publico as valas e correntes das aguas não navegaveis nem flutuaveis, bem como os respectivos leitos nos troços em que atravessam terrenos publicos, municipais ou de freguesias. E particular o leito ou alveo das correntes não navegaveis nem flutuaveis quando atravessam terrenos particulares e as respectivas margens. Por leito ou alveo entende-se a porção de terreno que a agua cobre sem transbordar para o solo natural e habitualmente enxuto. Quando a corrente passa entre dois predios, pertence a cada proprietario o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha media do leito ou alveo, sem prejuizo do disposto nos artigos 1328 e seguintes do Codigo Civil. Para que uma coisa seja considerada publica e suficiente o uso directo e imediato pelo publico, não se tornando indispensavel que ela haja sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta haja praticado actos de administração, jurisdição ou conservação. O que confere a coisa a sua qualidade de publica e a sua afectação a um fim de utilidade publica. O uso publico, directo e imediato, quando imemorial, constitui presunção de dominialidade publica.