038675 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo, o requerente deve concretizar e especificar os prejuízos que entende acarretar-lhe a execução imediata do acto, para o efeito da verificação do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Sendo os recursos meios de obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não nas jurisdicionais para alcançar decisões novas, não poderão, neles, ser considerados factos novos ou elementos que não foram alegados nem aflorados no requerimento inicial da providência apresentada no Tribunal recorrido.*