018947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 018947
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministerio publico, Funcionario ultramarino, Ingresso no quadro da metropole, Nomeação efectiva, Interinidade, Subdelegado, Contagem de tempo de serviço, Antiguidade na carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032455
Nr Documento: SA119910604018947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bdbd06c06fa7c43802568fc0037f4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:018947.77
Sumário
O ingresso na magistratura metropolitana dos Delegados do Procurador da Republica oriundos do extinto quadro ultramarino operou-se mediante a simples apresentação do requerimento em tal sentido, ficando desde logo os requerentes com a categoria de efectivos, embora colocados a esquerda na classe dos delegados metropolitanos com igual ou superior tempo de serviço - confr. arts. 5 n.1, 6 e 7 n. 1 do D. Lei 402/75 de 25/7. O Dec-Lei 714/75 de 20/12, ao vir permitir a contagem do tempo de serviço prestado como interino ressalvou, no n.2 do seu art. 26, que tal se faria sem prejuizo dos delegados ja então nomeados como efectivos. A LOMP aprovada pelo D.L. 39/78 instituiu como criterio unico de escalonamento o da antiguidade, medida esta pela data do ingresso na magistratura. A exclusão da ressalva contida no n. 2 do art.220 da LOMP citada pelo n. 2 do art.224 respectivo destinou-se apenas a prevenir qualquer situação do privilegio - v.g. qualquer bonificação especial - de que eventualmente gozassem os magistrados oriundos do ultramar. A contagem do tempo de serviço prestado como Sub-Delegado do procurador da Republica so veio a ser expressamente consagrado no n. 1 do art. 195 da nova LOMP aprovada pela Lei n. 47/86 de 15/10.