Nomeação efectiva - Jurisprudência Portuguesa

Os n.ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.

I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou...

I - A regra do art. 35-1 do D.L. 498/88 de 30-12, que manda prover nos lugares vagos segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final, não funciona isoladamente, tendo de conjugar-se...

I - O ingresso na magistratura metropolitana dos Delegados do Procurador da Republica oriundos do extinto quadro ultramarino operou-se mediante a simples apresentação do requerimento em tal sentido,...

Excluido candidato na lista nominativa definitiva elaborada de acordo com o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 6-3-86, para efeitos de aplicação do Dec-Lei 110-A/80, de...

A realização de concurso para provimento de um cargo, sobretudo quando o mesmo concurso não e obrigatorio, mas depende de simples conveniencia a ajuizar pela Administração, não impõe necessariamente...