Quando foi proferido o acórdão 028731?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto juridicamente inexistente

Acórdão

028731

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

Acto juridicamente inexistenteInexistência jurídicaActo aparenteRecurso hierárquicoRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART73 ART75 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/07/09 IN AD N322 PAG1190.
AC STA DE 1979/03/15 IN AD N212 PAG734.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG22.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG364-494.

Sumário

Tendo sido declarado juridicamente inexistente o despacho de vogal da Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa que não recebe participação apresentada pela Recorrente para instauração de procedimento disciplinar contra outro funcionário, o despacho posterior do Secretário de Estado da Segurança Social que indefere o recurso hierárquico de tal despacho

é também ele juridicamente inexistente por carecer de conteúdo e lhe ter sido dada a aparência de acto administrativo juridicamente existente.

Texto integral não disponível

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